Autorização para abrir agências de emprego temporário 2019

//Autorização para abrir agências de emprego temporário 2019

Autorização para abrir agências de emprego temporário 2019

As empresas ou indivíduos que pretendam exercer a atividade de empresa de trabalho temporário devem preencher os seguintes requisitos:

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  • Ter uma estrutura organizacional que lhe permita cumprir as obrigações assumidas como empregador em relação ao objeto social.
  • Dedicar exclusivamente à atividade de trabalho temporário.
  • Estar atualizado no pagamento da Segurança Social e do Tesouro.
  • Garantir o cumprimento das obrigações salariais e da Previdência Social.
  • Não ter sido sancionado com suspensão de atividade em duas ou mais ocasiões
  • Inclua em sua denominação os termos “agência de emprego temporário” ou sua abreviação “ETT”

A candidatura será submetida à Direção Geral do Trabalho e Emprego da Autonomia correspondente, indicando os seguintes dados. No caso de Madri, é necessário apresentar:

  • Identificação do requerente
  • Nome e endereço da empresa
  • Número de identificação fiscal do Tesouro e código de conta de contribuição previdenciária.
  • Ambiente profissional e territorial em que se pretende atuar.

Para o pedido acima mencionado, a seguinte documentação será anexada:

  • Fotocópia do DNI, passaporte ou autorização de trabalho e residência do requerente.
  • Poder suficiente se for atuado em nome de uma sociedade.
  • Certificação credenciando o registro no registro comercial correspondente. Ser uma pessoa jurídica também deve apresentar uma cópia autêntica dos artigos de incorporação e estatutos.
  • Prova de estar em dia com o pagamento do Seguro Social e do Tesouro.
  • Prova de ter constituído a garantia financeira correspondente 
  • Memória da estrutura organizacional com a qual a empresa detalhou por centros de trabalho.

As agências de trabalho temporário devem fornecer, à disposição da autoridade trabalhista que concede a autorização administrativa, uma garantia financeira que deve atingir um valor igual a vinte e cinco vezes o salário mínimo interprofissional, no cálculo anual.

A autorização terá validade de um ano, prorrogada por dois períodos iguais e sucessivos, desde que a empresa solicite pelo menos três meses antes do final de cada um desses períodos e tenha cumprido as obrigações legalmente estabelecidas.

Quando a empresa desenvolver sua atividade por três anos com base nas autorizações correspondentes, a autorização será concedida sem limite de duração.

 

By |2019-05-29T16:09:03+00:00maio 29th, 2019|Categories: Notícias|0 Comments

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